Objetivo

Tem como objetivo a divulgação da recente atualização do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos que passou a vigorar a partir de 23 de dezembro de 2019 com a entrada em vigor da Resolução ANTT nº 5.848/2019 de 25 de junho de 2019, onde passou a apresentar novas exigências e novas penalidades.

Programa

Programa

1Legislação Nacional sobre o Transporte de produtos perigosos:
1) Legislação Nacional - Decreto 96.044/1988.
2) Nova atualização do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (RTPP) atualizado pela Resolução ANTT nº 5.848/2019
3) Instruções complementares ao RTPP – Resolução ANTT nº 5232/2016 e suas atualizações.
4) Portarias INMETRO relacionadas ao transporte de produtos perigosos.
5) Normas Brasileiras da ABNT relacionadas ao transporte de produtos perigosos.

Documentação exigida no transporte rodoviário de produtos perigosos:
1) Documento de transporte, informações exigidas e seu correto preenchimento.
2) Declarações do expedidor e Informações complementares exigidas.
3) Não obrigatoriedade da Ficha de Emergência e do Envelope para o transporte, no âmbito nacional.
4) Exigências do CIV e do CIPP/CTPP quando se tratar de transporte de produto perigosos a granel.
5) Diferenças entre o CTPP e o CIPP.
6) Exigências sobre o curso de especialização para condutores no transporte de Produtos Perigosos.

Veículos permitidos e a sinalização a ser aplicada no transporte rodoviário de produtos perigosos:
1) Veículos permitidos para o transporte de produtos perigosos.
2) Painel de segurança, rótulos de risco e demais símbolos aplicáveis ao transporte.
3) Regras de sinalização dos veículos que transportam carga fracionada.
4) Regras de sinalização dos veículos que transportam carga a granel.
5) Regras de sinalização dos contêineres que tem origem ou destino aos portos e aeroportos.

Embalagens e sobreembalagens para produtos perigosos:
1) Embalagens – exigências de homologação, marcações e rotulagem.
2) Sobreembalagens – exigências de marcações e rotulagem.
3) Embalagens proibidas.

Incompatibilidades no transporte e arrumação da carga:
1) Incompatibilidade química.
2) Incompatibilidade genérica.
3) Utilização dos cofres de carga.
4) Estiva e arrumação da carga.

Conjunto exigido para proteção individual e situação de emergência no transporte de produtos perigosos:
1) Equipamentos de Proteção individual – EPI.
2) Conjunto para situação de emergência.
3) Traje mínimo obrigatório aos condutores e auxiliares.

Transporte de produtos perigosos em quantidades limitadas e transporte de embalagens vazias e não limpas:
1) Quantidade limitada por veículo.
2) Quantidade limitada por embalagem interna.
3) Transporte de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria.
4) Transporte de embalagens vazias e não limpas.

Licenças e autorizações exigidas no transporte:
1) Autorização do IBAMA.
2) Licenças ambientais estaduais.
3) Licença Especial para Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) no Município de São Paulo.
4) Lei Estadual 22.805 de 29/12/2017 que traz exigências aos transportadores e expedidores sobre atendimento de emergência com Produtos Perigosos no Estado de Minas Gerais

Penalidades:
1) Lei de Crimes Ambientais.
2) Penalidades criminais e administrativas.