ANP realiza consulta pública para revisar resolução sobre medidas reparadoras dos agentes econômicos
Segunda-Feira, 24 de Abril de 2017
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou consulta pública que tem como objetivo divulgar a proposta de revisão da Resolução ANP nº 32, de 15 de outubro de 2012, que estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, e obter subsídios para a redação final da nova Resolução.
A Abiquim encaminhará contribuições à consulta pública e as empresas que tenham interesse em fazer comentários podem enviar suas sugestões até o dia 27 de abril para o e-mail decon@abiquim.org.br.
Clique aqui para acessar o aviso de consulta pública nº 07/2017 e a Minuta da Resolução ANP n 32, de 15 de outubro de 2012, que será revisada.
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